FMP – Faixa Marginal de Proteção

As Faixas Marginais de Proteção (FMP) de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais competentes (Lei Estadual nº 1.130/87). (FONTE: INEA-RJ)

FMP – Faixa Marginal de Protecao RJ